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MEI tem inscrição estadual? Quando é obrigatória, como fazer e como consultar

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MEI tem inscrição estadual?
Neste artigo

Inscrição estadual do MEI é obrigatória para quem vende produtos, fabrica ou faz transporte intermunicipal ou interestadual. O MEI só de serviços ou de transporte municipal não precisa. Quem tem inscrição recolhe R$ 1,00 de ICMS por mês no DAS.

Quem é MEI e começa a vender produtos ou a fazer transporte para outras cidades logo se pergunta se precisa de inscrição estadual, e a resposta muda conforme a atividade.

A regra aparece no próprio Portal do Empreendedor (gov.br):

“O MEI que exerce atividades de comércio, indústria ou transporte intermunicipal ou interestadual, em regra, precisa realizar a Inscrição Estadual na Secretaria da Fazenda do estado onde está estabelecido.”

A inscrição estadual é o cadastro do contribuinte de ICMS na SEFAZ. A regra geral, para qualquer porte de empresa, está no guia sobre quem precisa de inscrição estadual. Aqui o foco é só o MEI.

Quando o MEI precisa de inscrição estadual

Quem define a obrigação é a ocupação registrada no CCMEI, e não o faturamento.

Atividade do MEIPrecisa de inscrição estadual?Imposto no DAS
Comércio (revenda de produtos, inclusive online)SimICMS
Indústria (fabricação, produção artesanal para venda)SimICMS
Transporte intermunicipal ou interestadual de cargasSimICMS
Transporte municipalNãoISS
Prestação de serviçosNãoISS
Comércio e serviços juntosSim, pela parte de comércioICMS e ISS

Fonte: gov.br (Portal do Empreendedor, perguntas frequentes).

Infográfico explicando se MEI precisa ou não de Inscrição Estadual.

MEI de serviço precisa de inscrição estadual?

Não. O Portal do Empreendedor responde de forma direta:

“O MEI que atua apenas com prestação de serviços ou transporte municipal não precisa de Inscrição Estadual.” (gov.br, Empresas & Negócios, “O MEI precisa de Inscrição Estadual (IE)?”)

O MEI de serviço se relaciona com a prefeitura: paga ISS no DAS e, quando o município exige, tem inscrição municipal para emitir a nota fiscal de serviço. Designer, social media, professor particular e técnico de manutenção costumam estar neste grupo, conforme a ocupação escolhida.

MEI com atividade mista: comércio e serviço

Se o MEI tem ao menos uma ocupação de comércio ou indústria, precisa da inscrição estadual, mesmo que a maior parte da receita venha de serviços. Ele passa a ter dois cadastros: estadual (ICMS, pelas vendas) e municipal (ISS, pelos serviços).

No DAS, paga as duas parcelas (R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS), além do INSS. É o caso, por exemplo, de quem conserta celulares e também vende acessórios.

Como fazer a inscrição estadual do MEI

O caminho varia por estado. Em São Paulo, a SEFAZ-SP é explícita:

“O Microempreendedor Individual (MEI) deverá solicitar a abertura da Inscrição Estadual ou a alteração cadastral diretamente no Portal do Empreendedor.” (SEFAZ-SP, Cadesp, “Abertura de Empresas”)

Em SP, portanto, o MEI não faz um pedido separado na REDESIM: a inscrição sai do cadastro feito no Portal do Empreendedor. Eventuais exigências da SEFAZ-SP são acompanhadas no sistema SIPET.

EstadoOnde o MEI pede a inscrição estadualSituação
São PauloPortal do Empreendedor (Cadesp recebe os dados)Confirmado na SEFAZ-SP
Rio de Janeiron/dConfirme na SEFAZ-RJ
Minas GeraisInscrição gerada automaticamente quando a atividade principal interessa à SEF-MG; nos demais casos, pedido no Portal RedesimRegra geral do cadastro (Portaria SRE 263/2025)

Em outros estados, o caminho pode passar pela REDESIM. Confirme na SEFAZ local antes de seguir qualquer roteiro, porque cada estado integra o sistema de um jeito.

Antes de pedir, tenha em mãos o CNPJ, o CCMEI, a conta gov.br e o endereço do estabelecimento já aprovado na prefeitura.

Como consultar a inscrição estadual do MEI

Há três caminhos gratuitos:

  • SINTEGRA: a consulta pública reúne os cadastros de ICMS dos estados; basta escolher a UF e informar o CNPJ;
  • portal da SEFAZ do estado: em SP, a consulta pública ao Cadesp mostra o número e a situação da inscrição;
  • CCMEI: quando o estado integra a inscrição ao Portal do Empreendedor, o número pode constar no certificado; confira no seu estado.

Se a consulta não retornar nada, a inscrição pode não ter sido feita ou ainda estar em análise. Veja também como emitir o CCMEI.

Quanto o MEI paga de ICMS

O ICMS do MEI é fixo: R$ 1,00 por mês, dentro do DAS, independentemente do volume de vendas. Os valores de 2026 consideram o salário mínimo de R$ 1.621,00.

AtividadeINSS (5% do salário mínimo)ICMS ou ISSTotal do DAS em 2026
Comércio ou indústriaR$ 81,05R$ 1,00 (ICMS)R$ 82,05
ServiçosR$ 81,05R$ 5,00 (ISS)R$ 86,05
Comércio e serviçosR$ 81,05R$ 6,00 (ICMS + ISS)R$ 87,05

Fonte: gov.br, “Qual o valor das contribuições mensais para o ano de 2026?”. Para o MEI Caminhoneiro, o INSS é de 12% do salário mínimo (R$ 194,52), e o DAS sobe na mesma proporção.

O valor fixo vale dentro do regime do MEI. Operações com regras especiais de ICMS, como a substituição tributária, devem ser vistas com o contador.

Inscrição estadual e nota fiscal eletrônica

É a inscrição estadual que permite ao MEI emitir NF-e de venda. Depois de obter a inscrição, confira na SEFAZ do seu estado se é preciso credenciamento para emitir as notas de venda.

A LC 123/2006 (art. 26, § 6º, II) obriga o MEI a emitir nota nas vendas e serviços para destinatário com CNPJ e o dispensa da emissão para o consumidor final. Ainda assim, quem vende para outras empresas ou em marketplaces costuma precisar de nota em quase toda venda.

Erros comuns do MEI com a inscrição estadual

  • Vender produtos com ocupação só de serviço: se o MEI passou a revender, precisa incluir a ocupação de comércio no Portal e regularizar a inscrição estadual;
  • Pedir inscrição sem precisar: o MEI só de serviços não ganha nada com a inscrição e passa a ter um cadastro a mais para manter;
  • Esquecer a SEFAZ ao mudar de estado: a inscrição é do estabelecimento; ao transferir o MEI para outra UF, é preciso nova inscrição no estado de destino;
  • Achar que o ICMS fixo cobre tudo: o R$ 1,00 do DAS é o regime do MEI; situações especiais devem ser vistas com o contador.

Mudou o endereço ou a atividade?

Como a inscrição estadual é do estabelecimento, ela acompanha o endereço. Se o MEI muda de endereço, inclui uma ocupação de comércio ou se muda para outro estado, a alteração começa no Portal do Empreendedor e precisa chegar à SEFAZ. Em SP, essa alteração cadastral também é feita pelo Portal.

O passo a passo da alteração está no guia de endereço virtual para MEI. Para ME e LTDA, veja como alterar o endereço do CNPJ.

Ao deixar de ser MEI, a empresa muda de regime e de obrigações, e o ICMS deixa de ser fixo. Confira quando sair do MEI e virar ME.

MEI com endereço fiscal: a inscrição estadual muda?

O número muda quando o estabelecimento muda de estado. Dentro do mesmo estado, a mudança de endereço é tratada como alteração cadastral. Nos dois casos, a SEFAZ precisa aceitar o novo endereço para a atividade.

Em SP, a inscrição no Cadesp é exigida de todo estabelecimento com atividade sujeita ao ICMS, “inclusive escritório meramente administrativo” (SEFAZ-SP). Se o MEI comerciante usa endereço fiscal, o endereço precisa ser aceito pela SEFAZ e pela prefeitura; não há aprovação automática.

Os itens de cada plano da Mères estão na página de preços; confirme na contratação o que vale para a inscrição estadual da sua empresa. Há unidades em São Paulo, como a Avenida Paulista. Se você ainda vai formalizar o negócio, comece pelo guia para abrir o MEI.

Entenda qual endereço sua empresa precisa

Perguntas frequentes

Todo MEI tem inscrição estadual?

Não. Só precisa o MEI de comércio, indústria ou transporte intermunicipal ou interestadual. O MEI de serviços ou de transporte municipal não precisa.

MEI de serviço precisa de inscrição estadual?

Não. Ele paga ISS no DAS e se relaciona com a prefeitura, não com a SEFAZ.

Como saber se meu MEI tem inscrição estadual?

Consulte o CNPJ no SINTEGRA ou na consulta pública da SEFAZ do seu estado. Em SP, a consulta é feita no Cadesp.

Quanto o MEI paga de ICMS?

R$ 1,00 por mês, fixo, dentro do DAS. Em 2026, o DAS do MEI de comércio ou indústria é de R$ 82,05.

Onde o MEI de São Paulo faz a inscrição estadual?

No Portal do Empreendedor. A SEFAZ-SP informa que o MEI pede a abertura ou a alteração da inscrição estadual diretamente por lá.

MEI precisa de inscrição estadual para emitir nota fiscal?

Para nota fiscal de venda de produtos (NF-e), sim. Para nota de serviço, o cadastro é na prefeitura.

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