MEI tem inscrição estadual? Quando é obrigatória, como fazer e como consultar
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Inscrição estadual do MEI é obrigatória para quem vende produtos, fabrica ou faz transporte intermunicipal ou interestadual. O MEI só de serviços ou de transporte municipal não precisa. Quem tem inscrição recolhe R$ 1,00 de ICMS por mês no DAS.
Quem é MEI e começa a vender produtos ou a fazer transporte para outras cidades logo se pergunta se precisa de inscrição estadual, e a resposta muda conforme a atividade.
A regra aparece no próprio Portal do Empreendedor (gov.br):
“O MEI que exerce atividades de comércio, indústria ou transporte intermunicipal ou interestadual, em regra, precisa realizar a Inscrição Estadual na Secretaria da Fazenda do estado onde está estabelecido.”
A inscrição estadual é o cadastro do contribuinte de ICMS na SEFAZ. A regra geral, para qualquer porte de empresa, está no guia sobre quem precisa de inscrição estadual. Aqui o foco é só o MEI.
Quando o MEI precisa de inscrição estadual
Quem define a obrigação é a ocupação registrada no CCMEI, e não o faturamento.
| Atividade do MEI | Precisa de inscrição estadual? | Imposto no DAS |
|---|---|---|
| Comércio (revenda de produtos, inclusive online) | Sim | ICMS |
| Indústria (fabricação, produção artesanal para venda) | Sim | ICMS |
| Transporte intermunicipal ou interestadual de cargas | Sim | ICMS |
| Transporte municipal | Não | ISS |
| Prestação de serviços | Não | ISS |
| Comércio e serviços juntos | Sim, pela parte de comércio | ICMS e ISS |
Fonte: gov.br (Portal do Empreendedor, perguntas frequentes).

MEI de serviço precisa de inscrição estadual?
Não. O Portal do Empreendedor responde de forma direta:
“O MEI que atua apenas com prestação de serviços ou transporte municipal não precisa de Inscrição Estadual.” (gov.br, Empresas & Negócios, “O MEI precisa de Inscrição Estadual (IE)?”)
O MEI de serviço se relaciona com a prefeitura: paga ISS no DAS e, quando o município exige, tem inscrição municipal para emitir a nota fiscal de serviço. Designer, social media, professor particular e técnico de manutenção costumam estar neste grupo, conforme a ocupação escolhida.
MEI com atividade mista: comércio e serviço
Se o MEI tem ao menos uma ocupação de comércio ou indústria, precisa da inscrição estadual, mesmo que a maior parte da receita venha de serviços. Ele passa a ter dois cadastros: estadual (ICMS, pelas vendas) e municipal (ISS, pelos serviços).
No DAS, paga as duas parcelas (R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS), além do INSS. É o caso, por exemplo, de quem conserta celulares e também vende acessórios.
Como fazer a inscrição estadual do MEI
O caminho varia por estado. Em São Paulo, a SEFAZ-SP é explícita:
“O Microempreendedor Individual (MEI) deverá solicitar a abertura da Inscrição Estadual ou a alteração cadastral diretamente no Portal do Empreendedor.” (SEFAZ-SP, Cadesp, “Abertura de Empresas”)
Em SP, portanto, o MEI não faz um pedido separado na REDESIM: a inscrição sai do cadastro feito no Portal do Empreendedor. Eventuais exigências da SEFAZ-SP são acompanhadas no sistema SIPET.
| Estado | Onde o MEI pede a inscrição estadual | Situação |
|---|---|---|
| São Paulo | Portal do Empreendedor (Cadesp recebe os dados) | Confirmado na SEFAZ-SP |
| Rio de Janeiro | n/d | Confirme na SEFAZ-RJ |
| Minas Gerais | Inscrição gerada automaticamente quando a atividade principal interessa à SEF-MG; nos demais casos, pedido no Portal Redesim | Regra geral do cadastro (Portaria SRE 263/2025) |
Em outros estados, o caminho pode passar pela REDESIM. Confirme na SEFAZ local antes de seguir qualquer roteiro, porque cada estado integra o sistema de um jeito.
Antes de pedir, tenha em mãos o CNPJ, o CCMEI, a conta gov.br e o endereço do estabelecimento já aprovado na prefeitura.
Como consultar a inscrição estadual do MEI
Há três caminhos gratuitos:
- SINTEGRA: a consulta pública reúne os cadastros de ICMS dos estados; basta escolher a UF e informar o CNPJ;
- portal da SEFAZ do estado: em SP, a consulta pública ao Cadesp mostra o número e a situação da inscrição;
- CCMEI: quando o estado integra a inscrição ao Portal do Empreendedor, o número pode constar no certificado; confira no seu estado.
Se a consulta não retornar nada, a inscrição pode não ter sido feita ou ainda estar em análise. Veja também como emitir o CCMEI.
Quanto o MEI paga de ICMS
O ICMS do MEI é fixo: R$ 1,00 por mês, dentro do DAS, independentemente do volume de vendas. Os valores de 2026 consideram o salário mínimo de R$ 1.621,00.
| Atividade | INSS (5% do salário mínimo) | ICMS ou ISS | Total do DAS em 2026 |
|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 (ICMS) | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 (ISS) | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 6,00 (ICMS + ISS) | R$ 87,05 |
Fonte: gov.br, “Qual o valor das contribuições mensais para o ano de 2026?”. Para o MEI Caminhoneiro, o INSS é de 12% do salário mínimo (R$ 194,52), e o DAS sobe na mesma proporção.
O valor fixo vale dentro do regime do MEI. Operações com regras especiais de ICMS, como a substituição tributária, devem ser vistas com o contador.
Inscrição estadual e nota fiscal eletrônica
É a inscrição estadual que permite ao MEI emitir NF-e de venda. Depois de obter a inscrição, confira na SEFAZ do seu estado se é preciso credenciamento para emitir as notas de venda.
A LC 123/2006 (art. 26, § 6º, II) obriga o MEI a emitir nota nas vendas e serviços para destinatário com CNPJ e o dispensa da emissão para o consumidor final. Ainda assim, quem vende para outras empresas ou em marketplaces costuma precisar de nota em quase toda venda.
Erros comuns do MEI com a inscrição estadual
- Vender produtos com ocupação só de serviço: se o MEI passou a revender, precisa incluir a ocupação de comércio no Portal e regularizar a inscrição estadual;
- Pedir inscrição sem precisar: o MEI só de serviços não ganha nada com a inscrição e passa a ter um cadastro a mais para manter;
- Esquecer a SEFAZ ao mudar de estado: a inscrição é do estabelecimento; ao transferir o MEI para outra UF, é preciso nova inscrição no estado de destino;
- Achar que o ICMS fixo cobre tudo: o R$ 1,00 do DAS é o regime do MEI; situações especiais devem ser vistas com o contador.
Mudou o endereço ou a atividade?
Como a inscrição estadual é do estabelecimento, ela acompanha o endereço. Se o MEI muda de endereço, inclui uma ocupação de comércio ou se muda para outro estado, a alteração começa no Portal do Empreendedor e precisa chegar à SEFAZ. Em SP, essa alteração cadastral também é feita pelo Portal.
O passo a passo da alteração está no guia de endereço virtual para MEI. Para ME e LTDA, veja como alterar o endereço do CNPJ.
Ao deixar de ser MEI, a empresa muda de regime e de obrigações, e o ICMS deixa de ser fixo. Confira quando sair do MEI e virar ME.
MEI com endereço fiscal: a inscrição estadual muda?
O número muda quando o estabelecimento muda de estado. Dentro do mesmo estado, a mudança de endereço é tratada como alteração cadastral. Nos dois casos, a SEFAZ precisa aceitar o novo endereço para a atividade.
Em SP, a inscrição no Cadesp é exigida de todo estabelecimento com atividade sujeita ao ICMS, “inclusive escritório meramente administrativo” (SEFAZ-SP). Se o MEI comerciante usa endereço fiscal, o endereço precisa ser aceito pela SEFAZ e pela prefeitura; não há aprovação automática.
Os itens de cada plano da Mères estão na página de preços; confirme na contratação o que vale para a inscrição estadual da sua empresa. Há unidades em São Paulo, como a Avenida Paulista. Se você ainda vai formalizar o negócio, comece pelo guia para abrir o MEI.
Entenda qual endereço sua empresa precisa
Perguntas frequentes
Todo MEI tem inscrição estadual?
Não. Só precisa o MEI de comércio, indústria ou transporte intermunicipal ou interestadual. O MEI de serviços ou de transporte municipal não precisa.
MEI de serviço precisa de inscrição estadual?
Não. Ele paga ISS no DAS e se relaciona com a prefeitura, não com a SEFAZ.
Como saber se meu MEI tem inscrição estadual?
Consulte o CNPJ no SINTEGRA ou na consulta pública da SEFAZ do seu estado. Em SP, a consulta é feita no Cadesp.
Quanto o MEI paga de ICMS?
R$ 1,00 por mês, fixo, dentro do DAS. Em 2026, o DAS do MEI de comércio ou indústria é de R$ 82,05.
Onde o MEI de São Paulo faz a inscrição estadual?
No Portal do Empreendedor. A SEFAZ-SP informa que o MEI pede a abertura ou a alteração da inscrição estadual diretamente por lá.
MEI precisa de inscrição estadual para emitir nota fiscal?
Para nota fiscal de venda de produtos (NF-e), sim. Para nota de serviço, o cadastro é na prefeitura.
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