Como alterar o endereço do CNPJ (e do MEI): passo a passo, custos e prazos

Mudar a empresa de endereço parece simples, mas envolve mais de um órgão e uma ordem certa de etapas.

O caminho muda conforme o destino (mesmo município, outra cidade ou outro estado), mas a ordem é sempre a mesma: primeiro a viabilidade, depois o registro e, por último, a atualização dos demais cadastros.

A seguir, você confere quando a alteração é obrigatória, o passo a passo, os custos e os prazos, inclusive para o MEI.

Quando a alteração de endereço é obrigatória e qual o prazo

Toda mudança de sede precisa ser comunicada. A regra da Receita Federal é esta:

"É obrigatória a comunicação pela entidade de toda alteração referente aos seus dados cadastrais. No caso de alteração sujeita a registro, a comunicação deverá ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao da data do registro da alteração." (Receita Federal, "Alteração de dados cadastrais de matriz ou filial")

A mudança de endereço de uma LTDA, de uma SLU ou de um empresário individual é uma alteração sujeita a registro na Junta.

Não dá, portanto, para começar a funcionar em outro lugar e atualizar o cadastro depois. É no endereço do CNPJ que a empresa recebe notificações, e é ele que prefeituras e SEFAZ usam para fiscalizar.

Passo a passo para alterar o endereço do CNPJ

Este passo a passo vale para empresário individual (EI), sociedade limitada unipessoal (SLU) e sociedade limitada (LTDA) registrados na Junta Comercial. O processo é integrado pela REDESIM.

1. Consulta prévia de viabilidade no novo endereço

A viabilidade é obrigatória na mudança de endereço. A prefeitura confirma se as atividades da empresa (CNAEs) podem ser exercidas no novo local.

2. DBE no Coletor Nacional

Com a viabilidade aprovada, preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) no Coletor Nacional da Receita, indicando o evento de alteração de endereço adequado ao seu caso (veja a tabela abaixo). O sistema gera um protocolo que segue junto com o processo.

3. Alteração contratual e protocolo na Junta

A mudança de sede altera o contrato social (LTDA e SLU) ou o requerimento de empresário (EI). O documento, assinado pelos sócios, é enviado à Junta Comercial com o protocolo do DBE. A data do registro na Junta é a data oficial do evento para a Receita.

4. Comprovante de inscrição atualizado

Depois do deferimento, emita o novo comprovante de inscrição e situação cadastral no site da Receita e confira se o endereço saiu correto. Esse comprovante é o que bancos, clientes e fornecedores costumam pedir.

Mesmo município, outra cidade ou outro estado

A Receita Federal usa um código de evento diferente para cada tipo de mudança (Tabela de Eventos do CNPJ). Com o evento certo no DBE, você evita exigência e retrabalho.

Na mudança para outro estado, a data do evento é a do registro do ato no órgão da UF de destino, segundo a Receita Federal. O trâmite entre as Juntas deve ser combinado com o contador. Se tiver inscrição estadual, ela precisa ser regularizada na SEFAZ do novo estado.

Mudar de município também significa nova inscrição municipal e encerramento da inscrição na cidade antiga. Como isso mexe na emissão de nota fiscal de serviço e no ISS, combine a data da troca com o contador.

Quanto custa alterar o endereço do CNPJ?

Para o MEI, a alteração é gratuita: a LC 123/2006 (art. 4º, § 3º) zera os custos de alterações. Para EI, SLU e LTDA, o custo oficial é a taxa de arquivamento da alteração na Junta Comercial, que varia por estado e tipo de empresa.

Valores da JUCESP: Portaria Jucesp nº 146/2025, Anexo I (sede e internet), válida em 2026; entre parênteses, o valor para empresa enquadrada como ME ou EPP. JUCERJA e JUCEMG: n/d; consulte a tabela publicada pela Junta na data do pedido.

Valores de contador variam e não têm tabela oficial.

Erros que atrasam a mudança de endereço

Boa parte das exigências da Junta e das recusas da prefeitura vem de alguns erros que se repetem:

• escolher o evento errado no DBE (por exemplo, 211 numa mudança para outra cidade);
• preencher o endereço diferente do que consta no IPTU do imóvel;
• manter um CNAE que não é permitido no novo endereço;
• assinar o contrato do imóvel e contrato do endereço virtual antes da viabilidade aprovada;
• esquecer de atualizar a nota fiscal e emitir notas com o endereço antigo.

Uma revisão desses pontos com o contador antes do protocolo costuma poupar uma rodada de exigências.

Como alterar o endereço do MEI

O MEI não passa pela Junta. A alteração é feita pelo próprio empreendedor no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br, e não tem custo. A viabilidade do novo endereço também é verificada, e a mudança de município pode exigir ajustes na prefeitura. O passo a passo completo, com as telas do portal, está no post sobre como alterar o endereço do MEI.

Depois da mudança: o que atualizar

A REDESIM compartilha os dados entre os órgãos integrados, mas nem tudo se atualiza sozinho. O checklist abaixo separa o que costuma ser automático do que depende de você. Confirme cada item com o contador, porque a integração varia por estado e município.

Se a empresa tem inscrição estadual, veja o guia sobre escritório virtual com ou sem inscrição estadual, que explica o pedido na SEFAZ de SP, RJ e MG.

Mudar para um endereço fiscal

É comum a empresa trocar de endereço para sair de casa ou para deixar de pagar aluguel de uma sala que quase não usa. O endereço fiscal é um endereço comercial usado como sede no CNPJ, com gestão de correspondências. Entenda o que é endereço fiscal e a diferença para o endereço comercial.

Para a viabilidade e o registro, a Mères entrega a documentação do imóvel após a assinatura: IPTU, AVCB, Habite-se, RRT, autorização de uso e comprovante de endereço. A aprovação continua dependendo da prefeitura, que confere se o CNAE da empresa é compatível com o endereço e o município.

As unidades ficam em São Paulo (Av. Paulista, Faria Lima, Berrini e Alphaville), no Rio de Janeiro (Leblon, Barra e Centro) e em Belo Horizonte (Savassi). Mudar de cidade muda a prefeitura que cobra o ISS, então escolha a unidade com o contador.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para alterar o endereço do CNPJ na Receita?

Quando a alteração depende de registro, a comunicação à Receita Federal deve ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao do registro na Junta Comercial.

Preciso fazer consulta de viabilidade para mudar o endereço?

Sim. A viabilidade é obrigatória na mudança de endereço. É nela que a prefeitura confirma se as atividades da empresa podem funcionar no novo local.

Qual evento usar para mudar o endereço do CNPJ?

O evento 211 vale para mudança dentro do mesmo município, o 209 para outro município no mesmo estado e o 210 para outro estado, conforme a tabela de eventos da Receita Federal.

Quanto custa alterar o endereço do CNPJ?

Para o MEI, é gratuito. Para EI, SLU e LTDA, o custo oficial é a taxa da Junta Comercial do estado, que deve ser consultada na tabela publicada pela própria Junta.

Como alterar o endereço do MEI?

Pelo Portal do Empreendedor, com a conta gov.br, sem custo. Não é preciso passar pela Junta Comercial.

A inscrição estadual muda quando a empresa troca de endereço?

Depende do destino. Dentro do mesmo estado, o novo endereço precisa constar no cadastro da SEFAZ; para outro estado, a empresa precisa regularizar a inscrição na SEFAZ de destino. Confirme as regras do seu estado com o contador.