Quais as obrigações necessárias para abrir um MEI?

Você quer formalizar o seu negócio e conquistar o próprio CNPJ. O Microempreendedor Individual (MEI) oferece o caminho mais rápido e barato para você atingir esse objetivo. No entanto, você não adquire apenas benefícios ao abrir a empresa. Você também assume responsabilidades com o governo.

Muitos empreendedores abrem o cadastro por impulso e acabam com o nome sujo por ignorarem as regras da Receita Federal. Nós detalhamos neste artigo todas as obrigações e os requisitos que você precisa cumprir para atuar na legalidade e garantir o crescimento seguro da sua marca.

Requisitos obrigatórios para abrir o seu MEI

Antes de acessar o Portal do Empreendedor para gerar o seu documento, você deve verificar se o seu perfil atende às exigências do governo brasileiro. A Receita Federal impõe três regras principais para quem deseja entrar na categoria:

• Limite de faturamento: Você deve respeitar o teto estabelecido por lei. Atualmente, o governo permite que a sua empresa fature até R$ 81.000,00 por ano.
• Exclusividade empresarial: Você não pode ter sociedade, não pode administrar e não pode figurar como titular em nenhuma outra empresa.
• Atividades permitidas: Você deve exercer uma profissão autorizada no Anexo XI da Resolução CGSN. A lei proíbe atividades de natureza intelectual e profissões regulamentadas por conselhos (como advogados, médicos e engenheiros) no MEI.

As 3 principais obrigações após a abertura da empresa

Quando o sistema aprova o seu CNPJ, a sua jornada de fato começa. Para que o governo não cancele o seu registro e você não acumule multas, você precisa cumprir três tarefas essenciais na sua rotina:

1. Pagar a guia DAS mensalmente

Você deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) todos os meses, até o dia 20. Esse valor fixo garante a sua contribuição ao INSS (que assegura sua aposentadoria e auxílio-doença) e quita os impostos estaduais ou municipais da sua operação.

2. Entregar a DASN-SIMEI

Você precisa enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano. Nesta declaração, você informa à Receita Federal exatamente tudo o que a sua empresa faturou no ano anterior. Você deve entregar o documento mesmo se não realizar nenhuma venda no período.

3. Emitir Notas Fiscais

Se você vende produtos ou presta serviços para outras empresas (Pessoa Jurídica), a lei obriga você a emitir a nota fiscal. Desde o último ano, o governo exige que você utilize o sistema padrão nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para registrar os seus serviços.

O problema do endereço residencial no CNPJ

O governo também exige que você registre um endereço válido no momento da abertura do CNPJ. Muitos empreendedores cometem o erro de cadastrar a própria casa ou apartamento. Nós alertamos que essa prática expõe a sua privacidade e, muitas vezes, faz a prefeitura bloquear o seu alvará por questões de zoneamento urbano.

Para que você evite problemas legais e dores de cabeça burocráticas, você deve contratar um endereço fiscal. Você registra a sua empresa em uma localização nobre e atende a todas as exigências do Fisco pagando apenas uma assinatura muito mais acessível que um aluguel comercial.

Conclusão

Manter um MEI exige disciplina e organização. Você precisa controlar o seu caixa, pagar a sua guia em dia e respeitar os limites do governo para que o seu negócio cresça sem restrições.

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Perguntas Frequentes

O MEI pode ter funcionários?

Sim. A legislação permite que você contrate um único funcionário. Você deve registrar esse colaborador pagando a ele um salário mínimo nacional ou o piso estipulado pela categoria sindical.

O que acontece se eu não pagar o DAS?

Se você deixar de pagar a guia mensal, você perde os seus benefícios previdenciários. Além disso, a Receita Federal cobra multas, bloqueia o seu CNPJ e inscreve o seu CPF na Dívida Ativa da União.

Sou obrigado a ter um contador sendo MEI?

Não. A lei dispensa o Microempreendedor Individual de contratar os serviços de um contador. Você mesmo pode emitir as guias, fazer a declaração anual e gerenciar o negócio de forma independente.

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